MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993
CAP. II - Da Licitação
SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA
 

Art.22
*§ 5° Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. *(Redação dada pela Lei n° 8.883/94)

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